norma nº 225/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE I
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Nm) PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
"LEI Nº 225/1979
DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO URBANA DA SEDE DO MUNI-
CÍPIO DE BURITIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS,
A Camara Municipal de Buritis por seus represen-
tantes decreta e eu Prefeito Municipal de Buritis, na forma da
Lei Complementar nº 3 de 28,12.72, seção I e II do Capítulo III e
seus Artigos, sanciono a seguinte Lei.
A ARTIGO 1º)- Fica a partir da vigencia desta Lei determinado como
e ZONA URBANA da sede da cidade de Buritis(mg), toda a área compre-
endida entre os seguintes pontos de referencia. '!COMEÇANDO NA
BARRA DO CÓRREGO EXTREMA COM O RIO URUCUIA; DESTA ACIMA ATÉ A BAR
RA NA EXTREMA COM O CÓRREGO AVANÇO; DESTE ACIMA ATÉ A DIVISA DA
FAZENDA PÉ DA SERRA; DESTE PONTO UMA LINHA RETA EM RUMO A CABECEI
RA DA VEREDA DO URUCUIAS VERÊDA ABAIXO ATÉ A SUA BARRA COM O RIO
URUCUIA; DESTE ABAIXO ATÉ O PONTO, DE PARTIDA",
ARTIGO 28). Fica igualmente autorizado ao emecutivo Municipal de
Buritis, nos têrmos da legislação vigente: a promover o Planeja-
mento Urbanistico da Cidade em função do artigo 1º desta Lei, e
fazer despesas-para a execução, usando como recursos a utilização
de dotações vigentes no Orçamento anual do exercício ou de emerci
. EA s
cio futuro, usando como recursos se necessario a anulação total
ou parcial de dotações.
ARGIGO 38)-
s . “e º É
Revogada as disposiçoes em contrario entrara a presen
te Lei em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 24 de dezembro de 1.979.
(Eli : Josê Lopes)
Pref Municipal.
(Antonio o André Silva)
RR