norma nº 226-A/1980

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
BURTiSAS
LEI Nº 226/80
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA LOTEAMENTO DE PRA
ÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Buritis, por seus repre-'!
sentantes decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte leid
AREIGO 12)- Fica o Executivo Municipal de Buritis, autorizado a
lotear a quadra 01 (hum) da Viãa São Pedro e mudar a sua destina-
ção para quadra residencial conforme o plano residencial daquela
Vila. . Sh
ARTIGO 2º)- A quadra em referencia era destinada ao cemitério po-
rem ja existe o cemitérioç da Vila São Pedro onde estão utilizan-
do para os sepultamentos dos que alí faleceram e a quadra reserva
da já existe diversas construções edificadas na mesma necessitand
de uma ão, aa cadastral. 1
ARTIGO 38) Os lotes a serem divididos na quadra em referencia
serao ELenndbs nas mesmas bases das demais quadras da Viãa já
determinado por lei próptia,
ARTIGO 49)- Revogada as disposições em con rário entrará a pre-
sente lei em vigor na data de sua publicaçã ”
Buritis, 03 de março de 1.9
(Elizeu Naúir José Lopes) - (Antoni +dro André Silva)
Prefeito Municipal ecretario
- Projeto nº 114/80 de 03.03.80, aprovado é 8 discussão -
LEI Nº 226/A/80
* DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS E DÁ OU
E TRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Buritis, por seus repre
t sentantes decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei.
Artigo 1º)- Fica criado por necessidade dos serviços públicos Mu-
nicapál de Buritis os cargos constantes desta Lei com os respecti
vos vencimentos anual.
| - GABINETE E SECRETARIA DO PREFEITO...... é aa ED 37.800,00
] OL = Auxiliar de Secrataria...ccssoscrf 37.800,00
= SERVIÇO DA FAZENDA. sensccticosenwsswyosaãs sos CES 151.200,00
02 auxiliar de tesouraria...... «crê 37.800,- E 75.600,00
02' auxiliar de cadastros» «ccoicscrê 370000, & 23.600,00
| - SERVIÇO DA CONTABILIDADE, siivsicusor catssssma CEM 96.600,00
E 01 - Técnico em contabilidade...crê 58.800,
| 01 - Auxiliar de contabilidade... crê 57.800,
ARTIGO 2º)- Os cargos ora criados por esta Lei, serão regidos de
acordo com os Estatutos dos Funcionários públicos, bem como se-!
rão determinados de acordo com a Lei nº 215/79, que determinou o
quadro geral dos funcionários públicos Municipais.
ARTIGO 32)- Fica autorizado ao executivo Municipal de Buritis, a
abrir creditos especiais no corrente exercício para manutençao
dos cargos usándo como recursos a anulação total ou parcial de
dotações vigentes no orçamento.
ARTIGO 4º)- Revogadas as disposições em contrário entrará a pre-
sente lei em vigor na data de sua publica .
Buritis, 08 de fevereiro de 1» Ds
[7/6 º,
(xrizes Gata 3085 Lopes) (Antonio Pellfo André Silva)
Prefeito Municipal Secxétário.
Aprovado em 12 discussão, em 08.02.80, projeto nº 113/80.