norma nº 227/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE S
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 227/80
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Buritis, por seus represen-
tantes decreta, e eu Prefeito MUNICIPAL, sanciono a seguinte ..
Lei.
ARTIGO 12)- Fica o Executivo Municipal de Buritis, au-
torizado a firmar convênio com o GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL ,Ser
viço de Assistencia a Pecuária e Fundação Zoobotânica do Distri-
to Federal, para implantação do Posto do DERMA- Departamento de
| Revenda de Material Agropecuária em Buritis.
ARTIGO 22)- Para cumprimento do artigo 1º desta Lei ,
fica igualmente autorizado ao executivo Municipal a fazar doação
de área Urbana para as construções das instalações do ôrgão em
nosso Município, e se preciso for responsabilizar e arcar com pa-
pamento de alugueis até a construção definitiva para funcionamen
to do DERMA em nosso Município.
AREIGO 32)- Para cumprimento do convênio fica igualmente
autorizado a utilizar de dotações vigente e se necessário abir '
crédito especiais usando como recursos anulação total ou parcial
de dotações orçamentárias.
ARTIGO 492)- Revogada as disposições em contrário entra-
rã a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 03 de março de 1.980,
em [q .
( ELIZEU NADIR JOSÉ LOPES ) .
PRE O MUNICIPAL.
“e
"Aprovado mm primeira discursão como o projeto de nº 115/80"