norma nº 230/1980

URiTiAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
230/1.980
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA MUDANÇA DE DESTI
NAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA E Dá OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Buritis, por seus representan-
tes decreta e eu Prefeito Municipal de Buritis sanciono e promul-
go a seguinte lei.
ARTIGO 12)- Fica o Prefeito Municipal de Buritis, au
torizado a modificar a finalidade de praça pública parte da Praça
Juscelino Kubstichek de Oliveira, no trecho compreendido entre as
Ruas Rio Grande do Norte e Rua Floresta, Rua Belo Horizonte e Ave
Central, para fins de construções de diversos ôrgãos públicos e
prestadores de serviços com sede em Buritis.
ARTIGO 2º2)- Fica igualmente autorizado a entregar
terrenos mediante escritura pública independente de HASTA PÚBLICA
aos adquirentes das áreas, ao preço normal dos demais terrenos e-
xistantes nas demais áreas nas imediações da praça referidas.
ARTIGO 3º)- As doações aos ôrgaso públicos de ârea
da praça, continuam na forma das autorizações anteriores, ficando
válido a presente lei, para a entrega de áreas alienadas ou a ôr-
gão de economia mixta, que por força das demais leis não ficaram
autorizado.
ARTIGO 42)- A parte da praça, fica a partir desta '
lei, denominada como QUADRA 105, e passará a fazer parte integran
te de plano de expansão da cidade para construções.
ARTIGO 52)- Revogada as disposições em contrário en-
trará a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 07 de mbril de 1.980
(Elizeu Nádiy Josê Lopes )
(Antonio Pe. Andrê Silva)
Secretário.
Aprovada em primeira discurssão em 05.04.1980,