norma nº 231/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº ERTTR ES)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR OPERAÇÃO DE ARREN
DAMENTO MERCANTIL COM BOZANO, SIMONSEM LEASING S/A. ,
ATÊ O VALOR DE CR$ 2.280.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDEN-"
CIAS.
O Prefeito Municipal de Buritis ELIZEU NADIR JOSÊ LO-*
PES , faz saber em cumprimento ao disposto do art. 50, inciso VII
da Lei Orgânica do Município que a Camara Municipal aprovou e e
sanciono a promulgo a seguinte Lei, 7
ART. 12)- É o poder executivo Municipal autorizado a efetuar uma
operação de arrendamento mercantil com BOZANO, SIMONSEN LEASING
S/A - Arrendamento Mercantil, atê o valor de er$ 2.280.000,00 |,
(dois milhões duzentos e oitenta mil cruzeiros), pr qu em
sessenta (60) meses, a contar da data da assinatura do contrato
com a referida Organização, em prestações mensais e mediante pa-
gamento de juros e correção monetária das obrigações reajustáveis
| do Tesouro Nacional, de acordo com as taxas vigentes no referido
estabelecimentos
AART, 29)- A importância a que se refere o artigo 1º será aplica-
do no pagamento de parcelas de alugueis, como valores considerá-
veis opcionalmente na aquisição decorrido o prazo total de contra
to, de uma (01) motoniveladora marca HWB - modelo 140-5S.
ART. 38) - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo a contra-
tar a referida operação de Arrendamento Mercantil, tendo como vas
lor ressidual para opções de compra percentual de "1% (hum por ce:
to) do valor de cr$ 2.280.000,00 (dois milhões e duzentos e oite
ta mil cruzeiros) acrescido do correção monetária das obrigações
reajustáveis do Tesonro Nacional, tudo de acordo com o Art. 9º *
da Lei nº 4,595 de 31,12.64 e da "Resolução | nº 351 do Banco Cen-'
tral do Brasil, as quais regulam as operações de arrendamento me
cantil em território nacional.
ART. 42)- O poder executivo 8, igualmente autorizado a autorgar
procuração a BOZANO, SIMONSEN LEASING S/A - Arrendamento Mercan-
til, por instrumento público para receber as parcelas mensais E
das quotas de retorno do Imposto debre Circulação de Mercadorias
e aplicá-las no pagamento das prestações mensais de aluguel do
arrendamento mercantil até o fim do prazo contratualmente estipu-
lado.
ART 2)- PR a lei de meios consignarã recursos para a
amortização dos juros e correção monetária incidentes.
ART. 68)- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção revogadas as disposições em contrário.
Buritis, 05 de abril de 1.980,
“Aprovada em primeira discussão ". Proj. 121/80"
PR é
va
( ELIZEU NÁDIR Jo PES - PREFEITO MUNICIPAL 9
( ANTONIO PEDRO A SILVA - SECRETÁRIO )
)