norma nº 232/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI «Nº 23241. sto
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DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS E DÁ OU-
TRAS PROVIDENCIAS, | x
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A Camara Municipal de Buritis, por seus represen-
tantes decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
aRTIGO 12)- Fica criado por necessidade dos sérviços os cargos na
forma constante do artigo 2º desta Lei, que serão regidos de acor
do com os Estatutos dos Servidores Públicos do Município e passa-
rão a constituir integralmente no orçamento vigente,
ARBIGO 2º)- Os “cargos autorizados por esta Lei são os seguintes:
02 - Auxiliares de Tesouraria, vencimento mensal, crê 3.150,00
02 - Auxiliares de Cadastro... vencimento mensal,, crê 3.150,00
01 - Auxiliar do SIAT.c.cec rr vencimento mensal...cr$ 3.150,00
06 - Telefonistas,............ vencimento mensal,,.cr$ 3.150,00
01 - Auxiliar de Educação. ..... vencimento mensal,..cr$ 3.150,00
01 - Guarda Noturno, ...... +...» «Vencimento mensal,. crê 2.730,00
01 - Delegado Municipal.......« «Vencimento mensal...cr$ 5.278,00
oi — Escrivão de Polícia,...... vencimento mensal...crê 4.004,00
ARGIGO 32)- Os cargos ora criados passaram a pertencer ao quadro
dos funcionários públicos id e terão todas as vantagens
do cargos.
ARTIGO 49)- Fica igualmente autorizado ao Executivo Municipal ,
a utilizar de dotações constante do orçamento vigente para cobrir
despesas, e se necessário abrir créditos especiais, usando como
recursos a anulação total ou parcial de dotações vigentes.
ARTIGO 59)- Revogadas as disposições em contrário entrará a pre-
sente lei em vigor na data de sua publicação. ai
Buritis, 19 de abril de 1.980.
Rega
ot E pu José Lopes )
"Aprovado em primeira discussho e
19/04/1.980, projeto nº 122/80.
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