| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 233 / 1980 |
| Date | 1980-07-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1360 |
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REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA Nine PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS (fis PREFEITURA MUNICIPAL DE LEI Nº 233/1.980 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE E CONVÊNIO E DÁ OUTRAS FROVIDENCIAS. E A Camara Municipal de Buritis, por seus representante decretã e eu Prefeito Municipal sanciono asequinte Lei. 1º)- Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Ruralminas para a montagem do Barco no Rio São Domingos neste Muni cípios. 2º)- O local a der instalado o barco será de acordo com as necessi. dades e prioridades observada pelo Executivo Municipal, ficando i- gualmente autorizado a fazer despesas para a montagem, usando como recursos a anulaçao total ou parcial se necessário de dotações vi- gentes inclusive abrir créditos especiais na forma da lei em vigor 3º)- Revogadas as disposições em contrário entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação, de Julho de 1.980 (Antonio andré Silva) ( ELIZEU-NÁDIR JOSÉ LOPES) ] Setretário. PREFEITO MUNICIPAL