norma nº 235/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE
g
A [= REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Nm) PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 235/1.980
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO
PÚBLICO E DÁ OUTRAS FROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Buritis, por seus representan-
tes decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a sequinte lei.
[e)- Fica autorizado ao executivo Municipal a adquirir terreno para
construção da sede da Camara Municipal, Emater, Siat, IESA e IEF, !
odendo inclusive desapropriear se necessário.
no Fica igualmente autorizado a fazer despesas para as constru- '"
ões, podendo as obras serem executadas por contrato ou administra-
bão direta.
Bº)- Nas obras construidas poderá destinar área para funcionamento
e Delegacia de Policia e demais dependencias de órgão vinculados '
a Município.
S)- Fara fazer face as despesa constante desta lei, fica igualmen-
e autorizado ao Executivo Municipal a abrir créditos especiais se!
ecessário, usando como recursos dotações vigentes ou anulações nal
orma da legislação vigente para os fins,
º)- Revogada as disposições em contrario entrará a presente lei
m vigor na data de sua publicação.
Buritis, 04 de julho de 1.980
JOSÉ LOFES )
O MUNICIFAL