norma nº 236/1980

aiii cite da
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
BURTiSMG
LEI Nº 2 80
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE BENS
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Buritis, por seus representan-
tes decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a sequinte lei.
1º)- Fica autorizado ao executivo municipal a fazer doação para a !
paróquia de nossa senhora da pena ou a Diocese, dos bens pertencen-
tes ao Municipalidade a saber: Igreja da Vila São Pedro e respecti-
vo Terreno, Igreja do Distrito de Serra Bonita, que estão sob a !
administração da igreja e pertencente a Municipalidade e são dispen
sáveis ao uso da Municipalidade.
2º)- A doação se dará mediante escriturs pública a ser outorgada sá
representante da Diocesse ou ao Bispo da mesma, correndo todas as !
despesas de legalização da documentação a conta exclusiva da tigdadi
se ou da Paróquia de N.S. da Fena.
3º)- Revogada as disposições em contrario entrará a presente lei em
vigor na data de sua publicação,
Buritis, 04 de julho de 1.980
ÍR JOSÉ LOZES
O MUNICIFAL
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