norma nº 240/1980

VE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Eq PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO URBANA DA VILA SÃO PEDRO
A NESTE MUNICÍPIO DE BURITIS, E DÁ OUTRAS FROVIDEN- *
. CIAS.
A Camara Municipal de Buritis, por seus representan
tes decreta e eu prefeito Municipal de Buritis, na forma da Lei /
complementar nº 3 de 28.12.72, seção I e II do Cap. III e seus am
tigos saciono a seguinte Lei.
àrte 1º)- Fica a partir da vigência desta Lei determinado como Zo-
na Urbana da Vila São Pedro neste Município, toda área compreendi-
da entre os seguintes pontos de referentias” PARTINDO DA PONTE DO"
RIBEIRÃO DE FETAL, DESTE PONTO ABAIXO ATÉ A SUA BARRA COM O RIO
SÃO DOMINGOS, SÃO DOMINGOS DOMINGOS ABAIXO, ATÉ A BARRA COMO CÓR-
| REGO PASSA TRES, PASSA TRES ACIMA ATÉ A PONTE DESTE CÓRREGO NA MG-
400, DESTA PONTE SEGUE PELA MG-400, ATÉ A PONTE DO FETAL PONTO DE!
PARTIDA".
| Art. 2º)- Fica igualmente neste ato igualmente autorizado ao execu
tivo Municipal adquirir área dentro desta limitação para anexação”
ao Patrimonio Municipal, da Vila São Pedro, aquisição na forma da"
legislação vigente, usando como recursos dotações vigente no orça-
mento Corrente, ou abrir créditos especiais se necessário usando !
como recursos anulações total ou parcial de dotações.
ES 3º)- Fica igualmente autorizado ao executivo Municipal de Buritis"
a promover o planejamento Urbanistico da Vila São Pedro e fazer /
despesas negessárias para a sua legalização, utilizando dotações '
orçamentárias para cobrir despesas necessárias da execução autori-
zada.
Abte 4º)- Revogada as disposições em contrário entrará a presente"
[e em vigor na data de sua publicação,
Buritis, 12 de Setembro de 1.980
(ELIZEU JOSÉ LOTES)
FREFD SCIFAL
( ANTONIO E ANDRÉ SILVA)
SECRETÁR