norma nº 242/1980

í
PREFEITURA MUNICIPAL DE B
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 242/80
DISPÓZ SORRE AUTORIZAÇÃO PARA AUMENTO DE VENCIMEN-
TOS DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
FROVIDENCIAS.
à Camara Municipal de Buritis, por seus representa
es decreta e eu prefeito Municipal sanciono as seguinte leis
ps, 1º)- Fica autorizado ao executivo Municipal de Buritis a efe-
var um aumento salarial aos funcionários Municipal a partir do /
a de setembro de 1.980, a alíquota de 30 (trinta) por cento so!
pre os vencimentos de' cada. servigor na sua função, de acordo com o
huadro geral de funcionários. do Município de Buritis.
rt. 22)- Continuam em pleno vigor os demais artigos da Lei orça-*
entária que por esta lei não foram modificados.
Arte 38)- para fazer face as despesas decorrente desta lei, fica à
ente autorizado a utilizar de dotações vigentes, usando como?
ecursos a anulação total ou parcial de dotações e abrir créditos"
speciais se necessário. É
rte 4º)- Revogam-se as disposições contrária entrará a presente '!
JE em vigor a tolinch do mes de setembro dão do 980
Duritis, 20 de setembro de 1.980.
( ELIZEU OSÉ LOFES )
O MUNICIFAL.
ANDRÉ SILVA )