norma nº 245/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
[= REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Numime” PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
Nº 245/80
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O E-!
XERCÍCIO DE 1.991.
A Camara Municipal de Buritis aprovou e eus
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei,
ARTIGO 1º). O Orçamento Geral do Município de Buritis(mg), para
o exercicio de 1.981, estima a.receita em cr0 35.000,000,00 Ctrin
ta e cinco millhges de cruzeiros) e fixa a despesa em crê ....
ds 1 142,000, 00 (trinta e tres milhões e cento e quarenta e dois
cruzeiros), discriminado pelos anexos integrantes desta Lei,
ARTIGO 29). O saldo apresentado de cr$ 1. 858.000, 00 (num milhão e
e oitocentos e cinquenta e oito cruzeiros) será destinodo à RESER
VA DE CONTINGÊNCIA ', cujos recursos serão utilizados como fonte com
pensatória para abertura de créditos adicionais, suplementares
especiais e extraordinários, na forma do disposto da Lei Munici-'
pal de,1.978,
,
2). à Receita será realizada mediante a arredacga -dos tri
butos, rendas e outras receitas correntes e de Co pitalb, na forma
da legislação em vigor e das especificações constantes III anexo
2 da Léi 4,320/64 com'o seguiúte desdobramento, '
1 « RECEITAS CORRENTES... cerererere ra sra rios ss Cr$ 22/062,601,6h
1.1 - Receita Tributária......crê 5,110, 000,00
1.2 - Receita Patrimonial, «crê 450.000,00
7. 1.3 - Receita Industrial... ceser$” 110.000,00
1.4 - Transf, Correntes, ,.....cr$15,332.685,00
1.5 - Receitas Diversas... .e. «crO 1,059,916,64
- RECEITAS DE CAPITAL, orrerarrererenare seres CRS 2.937.398,36.
2.1 - Operações de Crêditos.,.cr$ 3.800,000 ,00
2.2 - Alienação Bens Mov. Imogeisfs 720.000,90. .. :
2.3 - Transf, de Capital...c.co.£ 8,417. 398,36
ADA SSRIananNBEDZDOS Pependesa
'
Potal da Receilta,.ssrasssss só Dida À eis 000, 000 ;o0
RTIGO 40). A despesa será realizada de acordo com a seguinto dis
Criminação por "Funções de Governo! e por "Unidade” Orçamentâriam,
FUNÇÕES DE GOVERNO:
cano Legislação t.seecoscenetina sos Cr% 700.000,00
3 - Administração Planejamento... .cr$5,450.000,00
aee ES caco Do PANO A A 350.000,00
7 = Desenvolvimento Regional. ...,.% 142.000,00
8 - Educação e Cultura... cc... 0000€ 7.500.000,00
o - Habitação e Urbanismo,,....,..: 4,900.000,00
3 - Saúde e Saneamento,....s...s 3,.440,000,00 . >
5 - Assitência e Previdência..s...” 980,00
6 —
ERRNSDORDe po press ps Sa gd 9.680.000,00
Sub-Total.. ecsecercesca coco? 330 142,000,00
9 - Reserva de contingente, .....s.] 1.858.000,00
ROO O ss e bpibio a é oiee
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS:
1 - Camara Municipal.
«1 - Gobinete e Secretaria da Camara... ..cccs ecc crê 700.000,00
» continua na pagina 124,
[aa REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Nomes PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BL
2 - PREFEITURA MUNICIPAL:
- Gabinete e Secretária do Prefeito... «crê 3.114.000,00
- Serviço da Fazenda,....ccorcccr ces s sas Crô 1.180,000,00
- Serviço da Contabilidade,.,.,.. coeso cescrê 590.000,00
- Serviço de Educação e Culturas... ess s Crê 7.500.000,00
- Serviço de Obras Públicas, ...ccscccsecrê 7. 70.000,00
- Serviço Municipal de Rodagem,» ».. 0.» Cr$ 9.680,000,00.
- Encargos Gerais do Município... «se ses crê 3. 208.000,00
Sub-Total. ccecerogore so sescr soar o + Cr$ 33, 142,000,00
3.1 - Reserva de Contingencia,..ecccscssssscr8 1.858 ,000,00
Total» » caberá ocre 1 00D4N0S DO
ARTIGO 59). Fica o poder executivo autorizado a:
- realizar operações de crêdito por antecipação da recei-
ta, até o limite de 25% (vinte e cinco) por cento da Receita es-
timada, nos têmmos do Art. 67 da Emenda Constitucional nº 1/69.
b)- abrir créditos Sn enertapãs atê o limite de h0% (quaren-
ta) por cento do orçamento da despesa, nos têrmos do Art, 43, 8
19 da Lei 4,320/6k, ]
c) anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orça-
mento , como recursos a abertura de creditos adicionais.
ARTIGO 62)- Esta lei entrará em vigor a partir de Ol de janeiro
a
de 1,991, revogadas as disposições em contrário,
Buritis, 25 de setembro de 1.980
(
Projeto 138/80, aprovado em 12 discussão.
LEI Nº 246/81 . |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DA MUNT -
CIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS,
A Camara Municipal de Buritis por seus repre-'
sentantes decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte /
lei.
Art. 19)-
do a alienar independente de Hasta Pública, parte do terreno ad-
Fica o poder executivo Municipal de Buritis, autoriza-
quirido da paróquia Nossa Senhora da Pena, no prolongamento Urba
no das proximidades da Av. Nossa Senhora da Pena,