norma nº 246/1980

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REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
R
2 - PREFEITURA MUNICIPAL: x É
.1 - Gabinete e Secretária do Prefeito... «erg 3.114,000,00
2.2 -» Serviço da Faztndascsuesanae iosissas rh 1.180.000,00
2,3 - Serviço da Conta abilidade, . reze. 00. 1 CH5 590.000,00
2.h - Serviço de Educação e Cultura, «cos es Ccr8 7.500.000,00
2.5 - Serviço de Obras Públicas, .ccecocse ss Crô 7.770.000,00
1.6 - Serviço Municipal de Rodageme vs... 9. CrÊ 9.680,000,00-
2.7 - Encargos Gerais do Município. . «cce cos crê 3.208.000,00
Sub-Total. sevexo sopsvosrses assess sos 3301420000 ,00
3.1 - Reserva de Contingência... cecccr se ss Cr5 1.858.000,00
Eotalemsenstsss remessas ão 34. 000,000,00
ARTIGO 5º). Fica o poder executivo autorizado a:
- realizar operações de crédito por antecipação da recei-
ta, atê o limite de 25% (vinte e cinco) por cento da Receita es-
timada, nos têmmos do Art. 67 da Emenda Constitucional nº 1/69.
b)- abrir créditos Súpismentáres atê o limite de bo% (quaren-
ta) por cento do orçamento da despesa, nos têrmos do Art, 43, 5 |
1º da Lei 4,320/64, |
c) anular, sarqiai ou totalmente, dotações do presente orça-
mento , como recursos à abertura de créditos adicionais.
ARTIGO 62)- Esta lei entrará em Vigor a partir de Ol de janeiro
de 1.981, revogadas as disposições em contrários,
Buritis, 25 de setembro de 1.980
)
. . »
Projeto 138/80, aprovado em 12 discussão.
]
]
]
LEI Nº 246/81 .
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DA MUNI =
CIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS,
A Camara Municipal de Buritis por seus repre-"
sentantes decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte /
18)s
do a alienar independente de Hasta Pública, parte do terreno ad-
Fica o poder executivo Municipal de Buritis, autoriza-
quirido da paróquia Nossa Senhora da Pena, no prolongamento Urba
no das proximidades da Av. Nossa Senhora da Pena,
dd CU SA
126
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 22)- A alienação se dará ao preço normal de área -ebama, de
acordo com as alienações de áreas das proximidades do terreno |,
na forma das leis que regulam as alienações de áreas não servida
de luz, água e outros serviços de saneamento básicos.
Art. 32)- Revogadas as disposições em contrário entrará a presen-
te lei em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 05 de dezembro de 1.980
fadir José Lopes ) -
XOX-X-XX-XXX-X-X-X=-X-X-XX-XK XXX XXX KKK XX K=-X=-X=-X-X
LEI Nº 247/81
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO OU PERMUTA
DE VEÍCULOS DA MUNICIPALIDABE E DÁ OUTRAS PROVIDEN
CIAS,
A Camara Municipal de Buritis, por seus cinresoneas
tes decreta e eu Prefeito Municipal de Buritis, sanciono a seguin
te Lei. E
ARTIGO 1º2)- Fica o executivo Mêanicipal de Buritis autorizado a
alienar o Opala da Prefeitura por outro veículo a alcool, ou dar
o veiculo a outro opala em permuta, bem como alienar ou permutar
a Camioneta pick-up da Municipalidade e adquirir outra viatura
que atenda a necessidade dos serviços da Municipalidade,
ARGIGO 22)- Para a aquisição de novos veículos fica igualmente
autorizado a abrir créditos especiais ou utilizar de dotações vi-
gentees para fazer face as despesas, podendo inclusive a contrai
dívidas com financiamentos dando como garantias quotas da Munici
palidade ou aval,
ARTIGO 38) - Revogadas as disposições em contrar
sente lei em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 05 de dezembro de 1,980
NES Nadir Josê Lopes) (Antonio P André Silva)
Prefeito Municipal - secrktário -
º
entrara a pre-
aprovada em 12 discussão em 05.12.80, projeto 139/80.