norma nº 247/1980

126
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
[= REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
rp PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 22)- A alienação se dará ao preço normal de área “rbana, de
acordo com as alienações de áreas das proximidades do terreno |,
na forma das leis que regulam as alienações de áreas não servida
de luz, água e outros serviços de saneamento básicos,
Art. 32)- Revogadas as disposições em contrário entrará a presen-
te lei em vigor na data de sua' publicação.
Buritis, 05 de dezembro de 1.980
( Elizen-Nad
Proton
N A
Aprovado em 12 discussão em 05.12.1980, projeto 138/80.
X-X-K-X-X-MK- XXX X-K=-X-X-X=-X-X-K-X-XOX- XXX XXX XXX X=-X-X-X
LEI Nº 247/81
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO OU PERMUTA
DE VEÍCULOS DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDEN
CIAS.
A Camara Municipal de Buritis, por seus representan
tes decreta e eu Prefeito Municipal de Buritis, sanciono a segui
te Lei. À
ARTIGO 1º). Fica o executivo Municipal de Buritis autorizado a
alienar o Opala da Prefeitura por outro veículo a alcool, ou dar
o veiculo a outro opala em permuta, bem como alienar ou permutar
a Camioneta pick-up da Municipalidade e adquirir outra viatura
que atenda a necessidade dos serviços da Municipalidade,
ARGIGO 22)- Para a aquisição de novos veículos fica igualmente
autorizado a abrir créditos especiais ou utilizar de dotações vid
gentees para fazer face as despesas, podendo inclusive a os
dívidas com financiamentos dando como garantias quotas da Munici
palidade ou aval,
ARTIGO 32º)- Revogadas as disposições em contrar
sente lei em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 05 de dezembro de 1.980
º
entrara a pre-
x
Nadir Josê Lopes) (Antonio P André Silva)
Prefeito Municipal - sberktário -
aprovada em 12 discussão em 05.12.80, projeto 139/80.