| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 237 / 1980 |
| Date | 1980-07-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA COMPRA DE UM CAMINHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1374 |
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05 PREFEITURA MUNICIPAL DE s [E] REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA ai PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 23714980 += DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA COMPRA DE UM CAMINHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. al | ge A Camara Wunicipal de Buritis, pór séus represen- tantes decreta e eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Leis 1º)- Fica o "Executivo Municipal autorizado a adquirir um caminhão novo ou usado para atender os serviços de obras, do Municipio, po- dendo tal aquisição ser a vista ou atraves de financiamento. 2º)- Para a aquisição fica igualmente autorizado a dar quetas do! ICM em garantia se fizer necessário ou contrairaívidas para paga mento parcelado, e usando como recutsos a: anulação total ou parci al de dotações correntes, na forma da legislação em vigór. 3º)- Revogada as disposições em contrario entrara a presente lei! em vigor na data de sua publicação. Buritis, 04 de julho de 1.980.