norma nº 248/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE
[a] REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
ÇA PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO D
LEI Nº 248/1.981
DISPÕE SOBRE DETERMINAÇÃO DE FAIXA DE ESTRADAS COMO ÁREA
DE UTILIDADES PUBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
A Camara Municipal de Buritis, por seus representantes '!
decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
ARTIGO 12)- Com base na legislação Federal que regulamenta a ma-
teria, constante na Constituição Federal, bem como o que determi
na o Decreto Lei nº 3.365 de 21/06/41 de Lei Federal nº 4.132 de
10.09.62 bem como o Artigo 181 da Lei Complementar nº 03 de 28/
19/72, fica autorizado ao Executivo Municipal de Buritis a tomar
todas as providencias para que seja obdecida a faixa de Estrada
Vicinais no Município de Buritis, com 40 (quarenta) metros, sen-
do a medida considerada de 20 (vinte) metros de cada faixa a con
tar do eixo da' estrada, e em caso da estrada passar para o domf -
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nio e conservação do Estado ou da União, a faixa será automatica
mente aumentada na necessidade do ôrgão responsável pela Constru
ção, reconstrução, melhoramento e conservação.
ARTIGO 2º). Fica igualmente autorizado ao Exequtivo Municipal de
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Buritis a comunicar com todos os proprietários de imóveis rurais
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do Municipio sob a medida tomada, e no Ato da conservação da es-
trada as cercas que estiverem fora da medida deverão ser retira- x
das, sem ônus para a Municipalidade, e o chefe do Executivo deter |
minará a medida constante desta Lei, para fechamento de corredo-
res e estradas vitinais do Município. E]
ARTIGO 3º)- Em se tratando de ârea exclusiva de utilidade pública
ara construção de estradas, o executivo Municipal observará a |
egislação Vigente federal, para orientação da execução desta ]
ei.
TIGO h49)-
sente Lei em vigor na data de sua publica,
Revogadas as disposições em contrãr trará a pre- ]
Buritis, 06 de fevereiro de 1,
(Elizeu Nadir Lopes) (Antonio P
Prefeito Municipal Secretario.
drê Silva)
provada em 12 discussão em 06.12.81], projeto 141/81.