norma nº 249/1981

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 249/81
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE
. BURITIS A FAZER DOAÇÕES PARA CONSTRUÇÃO DE IGREJA
CATÓLICA NO MUNICÍPIO DE BURITIS e DÁ OUTRAS PROVIDEN
CIAS.
A Camara Municipal de Buritis, por seus re-
presentantes decreta e eu Prefeito Municipal de Buritis sanciono
ta seguinte Lei,
| ARTIGO 19)- Fica autozado ao Executivo Municipal de Buritis a fa-
zer a doaçao de cr$ 200. 000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para
as obras de construção da nova igreja da matriz de Nossa Senhora
da Pena de Buritis,parceládamente em crê 50.000,00 (cinquenta nfil
cruzeiros) mensais.
ARTIGO 29):- Fica igualmante autorizado ao Executivo Municipal a
fazer despesas no orçamento vigente usando como recursos a anula-
ção total de dotações vigente, ou anuâações parcialmente, e se '!
necessário abrir créditos especiais. À
ARTIGO 32)- Revogadas as disposições em c
rário, entrará a pre-
sente Lei em Vigor na data de sua publi
Buritis, 05 de fevereiro de|
E q
À MD |
(Elizeu Nadir--Jos&-Lopes) (Antonio.
Pr. i unicipal a ,
Aprovada em 12 discurssão em 06.02.81,
ecretário-
rojtto nº 140/81
a LEI Nº 250/81
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE BENS DA MUNI -
CIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Buritis, por seus sa
decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte !
Lei. :
ARTIGO 19)-Rita o poder executivo Municipal de Buritis, autoriza
o a fazer doação da Casa e do terreno onde estã construido a
mesma, para os barqueiros que trabalharam no Porto do Urucuia,
ARTIGO 2º)= A doação será mediante escritura pública, podendo o
executivo municipal firmar autorização em nome de um ou de ambos
pe copiei ae com a presente doação.
ARTIGO 32)-Revogada as disposições em côntr
te lei em vigor na data de sua publicaçã
: É
io entrara a presen
Buritis, 06 de fevereiro de 1
(E1i Nadã osé' Lopes) (Antonio | ndrê Silva)
Prefeito Municipal Secr
Aprovado emlê discussão em 06.02.81: |prbjeto| 149/81