norma nº 922/2003

ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
027 FE
GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS () Ny
LEINº 922/2003
Autoriza o Poder Executivo a participar do consórcio intermunicipal das
bacias dos rios Urucuia e Carinhanha — CIBRUC.
O povo, por seus representantes aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar do Consórcio
Intermunicipal das Bacias dos Rios Urucuia e Carinhanha — CIBRUC, sob a forma de
Sociedade Civil sem fins lucrativos, objetivando a gestão de recursos hídricos e a execução
de programas, projetos e ações de desenvolvimento integrado e sustentável da região.
Art.2º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar o contrato de Constituição do
referido consórcio, dentro dos melhores interesses do Município.
Art3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada todas as
disposições em contrário.
Buritis - MG, 25 de setembro de 2003.
Projeto de Lei 015/03. Autor: Executivo Municipal.