norma nº 255/1981

ed
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS.
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
duairisno
LEI Nº 255/81
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVENIOS
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Buritis, por seus representantes
decreta e eu Prefeito Municipal de Buritis, sanciono a seguinte !
Lei.
ARTIGO 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal de Buritis, autori-
zado a firmar convênio com a RURALMINAS ou com a SECRETARIA DE
SAUDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS e demais órgãos que fizer necessa
rio, para ampliação, reconstrução e construção de Unidades de Saú
de no Município de Buritis.
PARAGRAFO 1º) A Municipalidade poderá firmar convênios com um ou
com mais órgãos dependendo as necessidades e as exigencias do
convênio.
PARAGRAFO 2º)- A presente lei terá valor legal, para convênios de
qualquer unidade de saúde, quer seja na séde do Município ou na
Zona Rural, ficando pendente apenas a conveniencia estudada pela
Municipalidade ou pelos órgãos encarregados do estudo.
ARTIGO 2º)- Para fazer despesas decorrentes desta Lei, poderá o
Executivo Municipal de Buritis, efetuar despesas necessárias no
orçamento vigente usando como recursos a anulação parcial ou to-
tal de dotações para reforço da dotação própria, na forma da lei.
$ único: Fica igualmente autorizado a fazer inclusões em orçamen-
to futuros de dotações especificas para cobertura das despesas.
ARTIGO 3º)- Revogadas as disposições em contrário en á a pre-!
sente Lei em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 23 de junho de 1.981 ,
cerne JOSÉ LOPES) (ANTONIO PEDRO/ANDRÉ SILVA)
EITO
MUNICIPAL. (