norma nº 256/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE B
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 256/81
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIOS
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Buritis, por seus representan-
tes decreta e eu Prefeito Municipal de Buritis, sanciono a seguin
te Lei.
ARTIGO 1º)- Fica o poder Executivo Municipal de Buritis, autoriza-
do a firmar convênios, com a FUNDAÇÃO RURALMINEIRA, COM A SECRETA-
RIA DE EDUCAÇÃO, COM A COMISSÃO DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECONS-
TRUÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES - CARPE -, e/ou com quaisquer órgãos '
que fizer necessário, para construção, reconstrução e ampliação de
Unidades Escolares no Município de Buritis.
$ 1º)- A Municipalidade poderá firmar convênios com um ou mais ór-
gãos dependendo das necessidades e as exigencias do convênio.
$ 2º)- A autorização é extensiva a rêde Municipal, rêde Estadual e
se necessário a rede federal, podendo assinar convênio inclusive
com o Ministério de Educação e Cultura (MEC).
$ 3º)- Os convênios poderão ser para recuperação e construção de
prédios, aquisiçao de móveis, ampliação da rêde e assistência ao
Educando, bem como convênios para progressão de séries e instala-
ção de novos cursos de ensino.
ARTIGO 2º)- Para fazer despesas necessárias no desempenho desta !
lei fica igualmente autorizado a efetuar no orçamento corrente des
pesas e se necessário abrir créditos especiais ou adicionais, usan
do como recursos a anualção total ou parcial de dotações, podendo
inclusive incluir dotações no orçamento dos próximos exercícios.
KRTIGO 3º); Revogadas as disposições em contrário entrara a presen
te lei em vigor na data de sua publicação.
ro= 23 de junho de 1.981
( Elizeu Nadir José Lopes ) (Antonio P
Prefeito Municipal