norma nº 257/1981

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Cátia
; de Obras e/ou quaisquer órgãos que fizer necessário, para cons-
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA "
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 257/81
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ASSINATURA DE CONVÊNIO
AQUISIÇÃO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. !
A Camara Municipal de Buritis, por seus representan
tes decreta e eu Befeito Municipal de Buritis, sanciono a seguin
te Lei.
ARTIGO 1º)- Fica o poder executivo Municipal de Buritis, autori-
zado a assinar convênio com a Fundação Ruralmineira, Secretaria
trução de um Matadouro Municipal de Buritis.
ARTIGO 2º) Fica igualmente autorizado a adquirir a área para as
construções usando como recursos a aquisição da área ou a desapro
priação para os fins autorizado nesta Lei.
ARTIGO 3º)- Para a execução desta Lei, fica igualmente autorizado
a efetuar despesas necessárias, usando como recursos dotações vi-
gentes, e se necessário a anulação total ou parcial de dotações
para reforço, na forma da legislação vigente, podendo inclusive
contrair empréstimos se necessário.
$ único: Para fazer a obra constante desta Lei, poderá o Executi
vo Municipal, firmar convênio com um ou mais órgãos, dependendo
apenas as necessidades e as exigencias do convênio.
ARTIGO 4º)- Revogadas as disposiçoes em contrario, entrará a
presente Lei em vigor na dta de sua publicação.
Buritis, 23 de junho de 1.981
( ELIZEU E JOSÉ LOPES) (ANTONIO PEDRO AND
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO.
APROVADO EM 12 discussão, projeto nº 150/81 de 23.06.81.-.-,-.-