norma nº 258/1981

REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 258/81
DISPÕE SOBRE OPERAÇÃO DE CRÉDITO
A Camara Municipal de Buritis (mg), decreta, e eu
Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei.
ARTIGO 1º) = Fice a Prefeitura Municipal de Buritis neste Es-
tado, autorizada a adquirir da Firma COVEMA - com. de Trato -
res e Máquinas Ltda, com sede em Brasília - DF, no Setor de !
Áreas Especial nº 04 lotes A,B Guará II, uma motoniveladora ,
tipo Huberwarco, modelo 165- S, série 165-S-208, motor Scânia
ano 1.977, fabricação Nacional, para utilização nos serviços
Municipais pelo preço de cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de '!
cruzeiros).
ARTIGO 2º) - Para atender ao disposto no artigo anterior, fi-
ca a Prefeitura Municipal autorizada a contrair um financia-
mento da importância de cr$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oi
tocentos mil cruzeiros ), junto a CREDIREAL FINANCEIRA S/A, !
Crédito, Financiamento e Investimento, correspondente a 80% !
(oitenta) por cento do preço mencionado no artigo 1º, em 24 !
(vinte e quatro) prestações mensais, iguais e sucessivas, ven
cendo-se a primeira delas (30) trinta dias após a assinatura
do contrato de financiamento, sendo que os juros, incluindo -
se comissões, impostos, taxas de permanencias e outras despe-
sas, serão de 100,6% (cem ponto seis) por cento calculados na
base do prazo médio do financiamento.
ARTIGO 32) - A Prefeitura Municipal, dará a CREDIREAL FINANCE
IRA S/A, empresa financiadora, em garantia do fiel cumprimen-
to de todas as obrigações decorrentes dessa operação e mencio
nadas no contrato principal e no aditamento, a própria máqui-
na a ser adquirida em alienação fiduciária, e em causão as quo
tas do imposto de Circulação de Mercadorias (ICM) e Fundo de
Participação dos Municípios (FPM), Fundo Rodoviário Nacional,
(FRN).
ARTIGO 4º) - Para dar cumprimento a todas as suas obrigações,
decorrentes desse financiamento, a Prefeitura Municipal assi-
nará o indispensável contrato e o respectivo aditamento, aos
quais constarão as condições, assis como, dará a favor da CRE
DIREAL FINANCEIRA S/A, uma procuração em caráter definitivo ,
irretratável e irrevogável, até o final do pagamento de todas
as obrigações assumidas em decorrência de aplicação desta Lei,
continua....
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
COLE,
no sentido de a Credora receber, caso a Prefeitura se torne ina
dimplente em qualquer prestação, os valores das quotas explicita
das no artigo 3º, podendo ainda, bloquear qualquer delas, ou to-
das ao mesmo tempo, assinar recibo ou outros documentos e dar qui
tação.
3 Único: - O bloqueio a que se refere este artigo, dá-se integral
mente para que a CREDIREAL FINANCEIRA S/A., receba apenas presta
ções vencidas, deixando o restante para a Prefeitura,
ARTIGO 5º) - Os orçamentos Municipais consignarão dotações espe-
ciais enquanto houver débito em decorrencia da operação autoriza
da, suficiente para ocorrerem aos pagamentos das prestações vin-
cendas, que compreendam a amortização do principal e dos juros '!
do empréstimo.
ARTIGO 62) - Se, em qualquer época, entes de findar o cumprimen-
to das obrigações oriundas desse financiamento, houver qualquer
modificação tributária ou nas participações dos Municípios extin
guindo ou alterando o que já existe, tudo quanto a tributação '!
quer no tocante as quotas e participações, responderá igualmente
pelo cumprimento das obrigações assumidas em decorrência da ope-
ração financeira, objeto desta Lei.
ARTIGO 72) - Fica igualmente autorizado a abertura de crédito es
peciais se necessários, destinados as despesas com os expediente
e preparação do processo,
ARTIGO 8º) - Determinado que se cumpra 8 faça cumprir esta Lei
,
em todos os seus termos, revogam-se as disposições em contrário.
Buritis, 06 de agosto de 1.
SM JOSÉ LOPES ANTONIO/ PED ANDRÉ SILVA
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO