norma nº 262/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 262/81
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENOS
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Buritis, por seus represen
tantes decreta e eu Prefeito Municipal de Buritis
sanciono a seguinte lei.
ARTIGO 1º)- Fica o poder executivo Municipal de Buritis autoriza
do a doar uma área de 1.000 m2 para as construções e instalação
da COBAL - Companhia Brasileira de Alimentos, em Buritis, e a do
ação será mediante escritura pública e a área na Praça juscelino
Kubistichek.
ARTIGO 2º)- Para a doação proposta nesta lei, fica igualmente au
torizado a demarcar o terreno e se necessário afetuar despesas !
para a legalização de área ou medição usando como recursos dota-
ções vigentes ou abrir crédito especiais se necessário.
ARTIGO 32)- Revogada as disposições em contrário, entrará a pres
sente lei em vigor na data de sua publicação. 3
Buritis, 19 de agosto de 1.981.
ELIZEU NDDIR JOSÉ LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
ANTONIO PÊDRO) ANDRÉ E SILVA
SECRETÁRIO