norma nº 263/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE BU s
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 263/81
DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Buritis por seus representan
tes, decreta e eu Prefeito Municipal de Buritis |,
sanciono a seguinte Lei.
—s ARTIGO 1º) - Fica o Executivo Municipal de Buritis autorizado,,
a partir da vigente desta Lei, a firmar convênios com quaisquer
órgão ligados a Administração Federal, Estadual ou Municipal, !
bem como com todas as secretarias de Estado de Minas Gerais, pa
ra realizações de Obras no Município de Buritis, que seja na Zo
na Urbana, quanto na Zona Rural, podendo firmar convênio tanto!
para construção, bem como para reconstrução ou recuperação das
obras de qualquer setor da Administração Pública Municipal.
ARTIGO 2º) - Na assinatura do convênio, o chefe do Executivo Mu
. . . . bd . : ad
nicipal firmara as condiçoes e responsabilidade na execução da!
obra, nas formalidades legais, e de acordo com as possibilidade
da participação do Municipio de Buritis.
ARTIGO 32) - Para a execução das obras objeto de convênio, fica
igualmente autorizado a utilizar dotações do Município desde '!
que estejam incluida em Orçamento anual, ou com a utilização de
anulação total ou parcial de dotações para reforço da abertura,
do crédito especial se necessário na forma da legislação vigen
te.
ARTIGO 4º) - Para a realização das obras conveniadas, fica igual
ente autorizado a determinação de locais e condições na forma!
ontratada no convênio especifico de cada obra que for devida à
o Municipio de Buritis.
TIGO 5º) - Revogadas as disposições em contrário, entrará a !
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Buritis, O4 de setembro de 1,981
RE
ELIZEU NADIR JOSÉ LOPES
ANTONIO PEDRO ANDRÉ SILVA
R É SECRETÁRIO