norma nº 264/1981

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Memxe/ PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 264/81
DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONVÊNIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. =
A Câmara Municipal de Buritis, por seus represen-
tes decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a '!
seguinte Lei.
ARTIGO 1º) - Fica o Executivo Municipal de Buritis, autoriza
do a firmar convênio com Fundação Rural Mineira -RURALMINAS- »
para eletrificação da TORRE DE TV em Buritis.
ARTIGO 22) - Para cobrir despesas necessárias para execução!
dos serviços de eletrificação da Torre de TV, poderá o execu
tivo Municipal efetuar despesas necessárias, usando como re-
cursos a anulação total ou parcial de dotações, e enclusive,
fazer inclusões em dotações do orçamento vigente se necessá
rios.
ARTIGO 32) - Revogada as disposições em contrário entrará a
presente Lei em vigor na data de sua publicação,
Buritis, O4 de setembro de 1.981.
so JOSÉ LOPES
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ANTONIO | PEDRO ANDRÉ SILVA
SECRETÁRIO