norma nº 265/1981

oi
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUR
[e] REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Norirme PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINÁS GERAIS
LEI Nº 265/81
DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO DA VILA SÃO PEDRO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus represen-
tantes decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei.
ARTIGO 12) - Fica o executivo Municipal de Buritis, autorizado
a aprovar o Loteamento da Vila São Pedro, compreendida na plan
ta de prolongamento, na área adquirida pela Prefeitura.
ARTIGO 22) - Fica igualmente autorizado ao executivo Municipal
a determinar a retificação do Loteamento existente, tendo em
vista ter constatado erro de medição e de projeto, podendo após
as dévidas ratificações efetuar as despesas necessária para le
galização junto ao Cartório de Registro de Imóveis, serviços !
de agrimensura e inclusive denominar nomes de ruas e quadras *
para a fiel regularização na forma exigida pela legislação vi-
gente.
ARTIGO 32º) - Após a aprovação e sanção desta Lei, fica igual -
mente autorizado a alienar os lotes da Vila São Pedro, dispen-
sáveis a Municipalidade, independente de Hasta Pública, na for
ma aplicada para as alienações das áreas negociadas pela Muni -
cipalidade,
ARTIGO 42) - Fica tambem aprovada os nomes constantes da plan-
4 É
tá cadastral número de quadras e ruas e lotes, bem como o memo
rial descritivo apresentado.
ARTIGO 5º) - Para as despetas necessária a legalização e regis
tro do loteamento, fica autorizado abertura de créditos especi
ais e inclusão de dotações no orçamento vigente, na forma de -
terminada pela pela Lei em vigor.
ARTIGO 62) - Revogadas as disposições em contrário entrará a '!
presente lei em vigor na data de sua publicação.
BURITIS, 04 de setembro de 1.981
PREFEITO