norma nº 266/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 266/81
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
duaricao
A Camara Municipal de Buritis, por seus representantes
decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
ARTIGO 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal de Buritis, autori-
zado a efetuar a doação de parte da Praça Juscelino Kubstichek, pa
ra fins de construção do Banco do Brasil S/A neste Município.
ARTIGO 2º)- .A doação se dará mediante escíitura pública, ficando
igualmente autorizado ao Executivo Municipal a efetuar a doação *
da área que fizer necessário, nas proximidades da área da COBAL ,
ou em qualquer parte da Praça de acordo com as necessidades do
Banco do Brasil S/A.
ARTIGO 3º)- Revogada as disposições em contrário entrará a presen
te Lei em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 02 de outubro de 1.981
( so JOSÉ LOPES )
" Aprovado em primeira discussão em 02.10.81 " Projeto 159/81 "