norma nº 268/1981

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LEI Nº 268/81 e
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BURITIS - ESTADO DE MINAS GERAIS
PARA O EXERCICIO DE 1982,
A Câmara Municipal de Buritis-MG, decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono e pro
mulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Buritis-MG, para o exercício de 1982 ,
estima a Receita em Cr$ 105.000,000(cento e cinco milhões de cruzeiros) e fixa a Despesa em Cr$...
102.000,000,00 (cento e dois milhões de cruzeiros).
Art. 2º - O saldo apresentado de Cr$ 3.000.000,00 (tres milhões de cruzeiros) se-
ra destinado à RESERVA DE CONTINGÊNCIA, cujos recrusos serão utilizados como fonte compensatória pa
ra abertura de créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários), na forma do dispos
to na Lei Municipal nº 174/78 de 6.9.78.
Art. 3º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e out-
tras receitas correntes e de capital, conforme discriminação constante de quadro anexo que faz par-
te integrante desta Lei:
1. RECEITA CORRENTE
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1.1 - Receita Tributária $ 5.550.000,00
1.2 - Receita Patrimonial 8 600.000,00
1.3 - Receita Industrial $ 110.000,00
1.4 - Transferências Correntes & 37.543,457,89
1.5 - Receitas Diversas $..1.500,000,00 $ 45.303.457,89
2. RECEITAS DE CAPITAL
2.1 - Operações de Créditos $ 33.500.000,00
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2.2 - Alienação de Bens Móveis e Imóveis $ 3.740.000,00
2.3 - Transferência de Capital
TOTAL GERAL DAS RECEITAS
$22.456.542,11 8 59.696.542,11
$ 105.000.000,00
Art. 4º - A Despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação por !
"Unidades Orçamentárias":
1. PODER LEGISLATIVO
38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
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eo 1.1 - Gabinete e Secretaria da Presidencia $ 2.097.000,00
a) 2. PODER EXECUTIVO
g 2.1 - Gabinete e Secretaria da Prefeitura 9 8.072.000,00
pa 2.2 - Serviço de Fazenda $ 4.698.000,00
E 2.3 - Serviço de Contabilidade $ 1.388.800,00
ú 2.4 - Serviço de Educação e Cultura $ 16.966,400,00
E 2.5 - Serviço de Obras Públicas & 43.797.456,00
[o) 2.6 - Serviço Municipal de Estradas de Rddagem $ 20.163.200,00
FS 2.7 - Encargos Gerais do Município 8 5.817.144,00
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SUB-TOTAL 102.000.000,00
92.9 - Reserva da Contigencia
TOTAL GERAL DAS DESPESAS
$ 3.000.000,00
$=105.000,000,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a: E
a) - Realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita até o limite !
de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita Estimada nos termos do Art. 67 da Emenda Constitucio-
nal nº 1/69,
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PRAÇA SALGADO FILHO, 27 —
b) - Abrir Créditos Suplementares até o limite de 40% ( quarenta por cento )
do Orçamento da Despesa, nos termos do Art. 43, 4 1º da Lei nº 4,320/64,
c) - Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos
à abertura de Créditos Adicionais.
Art. 6º - Revogadas as Disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a par
tir de primeiro (1º) de janeiro de 1.982.
Prefeitura Municipal de Buritis, 02 10 84
ELIZEU NADIR JOSÉ LOPES
PREFEITO MUNIGRPAL
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