norma nº 271/1981

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
units oxe PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 271/81
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE
BURITIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Buíitis, Estado de Minas Ge- D
rais, Decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
TITULO 1
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
CAPITULO UNICO
Das disposições Preliminares. mi
Art. 1º)- Este Código disciplina a atividade Tributária do Muni-
cípio e regula as relações entre o contribuinte e o Fisco Munici-
pal.
Debe SDU ruas bos svos sirtigo 113,
Artigo 1142) Este código entrará em vigor no dia 01 de janeiro de
1.982, ficando revogadas as disposições em contrário, e todas as
] Leis gue porventura contraponham no todo ou em parte, de suas dis-
posições,
e
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E 4
Prefeitova o de Buritis, 16 de novembro de 1.981
(Elizeu Na
Era o que êohtinha no código tributário aprovado com o nº do Pres
jeto 166/81 em 04.12, 81, estando o original arquivado no Departa-
mento de cadastro para consulta no todo como contém, tendo havido
neste ato apenas o registro do extrato.