norma nº 272/1981

ABS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE M
LEI Nº 2722/81
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNTES NO:
TURNOS DO MUNICÍPIO DE BURITIS E DÁ OUTRAS PROVIDEN-
CIAS.
A Camara Municipal de Butitis, por seus representans
tes decreta e eu Prefeito Municipal a seguinte Lei.
ARTIGO 1º)- Fica criado por necessidade do Município o CARGO DE
e
VILANTE, podendo o Executivo Municipal efetuar o contrato de at
seis (06) pessoas para os serviços do Município.
ARTIGO 2º)- Os salários dos vigilantes serão compatíveis com a
egislação vigente, e de acordo com a arrecadação junto ao Comér-
cio, Industria, prestadores de Serviços e pessoas que desejam se
beneficiar dos serviços de Guarda Noturno Volante da Cidade,
ARTIGO 3º)- A taxa de Vigilância, será instituido pelo Executivo
Municipal mediante decreto, e a cobrança será cobrada na forma do
decreto, podendo inclusive ser pareelada,
ARTIGO dr A Municipalidade poderá assinar convênio. com qualquer
orgao público, Empresa Particular, Corporação Militar ou pessoas,
para o bom andamento e regulamento dos trabalhos dos Guardas Vi-
gilantes a serem admitidos pela Municipalidade,
ARTIGO: 5º)- Serão bensficiades apenas os Inscritos e devidamente
quites com a Fazenda Pública, para a prestação do Serviço propos-
to nesta Lei.
ARTIGO 6º)- Ds vigilantes objeto desta Lei, prestação seus servi
ços sob a orientação da Municipalidade ou por indicado do pexecuti
vo Municipal, percorrendo as Ruas da Cidade durante o período de
23.00 horas ate. às 6.00 horas da manhã do dia seguintes, em dias
alternados ou não, isto de acordo com as ii ção prevismen-
te ditadas pela Municipalidade.
ARTIGO 78)- Revogadas as disposições em contaria, entrará a pre-
sente Lei em Vigor na data de sua phblicação.
04 de dezembro de 1.981,
(Antonio P André Silva)
Secretárão
"Aprovado em 12 discussão"em 04,12,81 projeto nº 165 form,