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norma nº 105/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 105 / 2014
Date 2014-12-30
EmentaALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2009, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
Altera dispositivos que menciona da Lei
Complementar nº 060/2009, que dispõe sobre o
Código de Posturas Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º 0812€e 08 3º, do art. 202, da Lei Complementar nº 060, de 06 de outubro de 2009,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 202. ......c seres
8 1º As farmácias e drogarias que estiverem de plantão obedecerão à escala
organizada pela Prefeitura, devendo manter-se abertas a serviço da
população todos os dias da semana, inclusive domingos e feriados, das 7h as
22h.(NR)
8 3º Será permitido o livre funcionamento, em qualquer horário, de postos de
gasolina, lubrificação, borracharias, hospitais, casas de saúde, bancos de
sangue, laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica, consultórios
médicos e dentários, hotéis, pensões e congêneres, agências e empresas
funerárias e quaisquer estabelecimentos locali
estações rodoviárias e garagens que funcionem j
LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014. Pág. 1/1.

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