| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2014 |
| Date | 2014-12-30 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2009, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014. Altera dispositivos que menciona da Lei Complementar nº 060/2009, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipal. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º 0812€e 08 3º, do art. 202, da Lei Complementar nº 060, de 06 de outubro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 202. ......c seres 8 1º As farmácias e drogarias que estiverem de plantão obedecerão à escala organizada pela Prefeitura, devendo manter-se abertas a serviço da população todos os dias da semana, inclusive domingos e feriados, das 7h as 22h.(NR) 8 3º Será permitido o livre funcionamento, em qualquer horário, de postos de gasolina, lubrificação, borracharias, hospitais, casas de saúde, bancos de sangue, laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica, consultórios médicos e dentários, hotéis, pensões e congêneres, agências e empresas funerárias e quaisquer estabelecimentos locali estações rodoviárias e garagens que funcionem j LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014. Pág. 1/1.