| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 273 / 1982 |
| Date | 1982-01-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1400 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS LEL Ne 273/82 =IJ]H]]5: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Camara Municipal de Buritis, por seus represen- tantes decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. ARTIGO 1º)- Fica criado por necessidade dos serviços público Mu- nicipal o cargo de INSPETOR ESCOLAR, ficando autorizado ao Execu tivo Municipal de Buritis, a admitir até dois Inspetores para as Escolas Rurais do Município, com salário de acordo com o Artigo 2º desta Lei. ARTIGO 2º)- O cargo-poderá ser exercido por qualquer pessoa, sem distinção de sexo, cor e crença religiosa, e os cargos passarão a fazer parte do quadro geral de funcionários do Município, e do orçamento vigente para 1.982, com os salários da seguinte for na: 9 1º)- Para candidatos que possuam grau de instrução igual ou ! compatível ao Curso do Magistério para o 1º grau, salário de cr$ 25.000 O0(vinte e cinco mil cruzeiros) mensais; $ 2º)- Para candidatos que possuam grau de instrução em curso de 2º grau, não relacionado com o Magistério, crê 23.000,00 (vinte e tres mil cruzeiros); $ 3º)- Para candidados de nível de primeiro grau crê 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros). ARTIGO 3º)- Fica assim criado o cargo, e aberto duas vagas para o exercício de 1.982, usando o executivo Municipal, dotação vi- gente no Orçamento corrente, e se necessário, abrir créditos es- peciais. ARTIGO 4º)- Revogadas as disposições em contrário entrará a pre- sente Lei em vigor na data de sua aprovação. A 01 de janeiro 982... ..s (Elizeu Nadir José Lopes) (AntonibNPed£o André Silva) Prefeito Seçretário, Aprovado em 12 discussão em 01.01.82, projeto nº 167/82",