norma nº 275/1982

REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 275/82
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE PONTE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representam-
tes decreta e eu Prefeito Municipal de Buritis, san4
ciono a seguinte Lei.
ARTIGO 12) - Fica o Executivo Municipal de Buritis, devidamente a
torizado a efetuar despesas necessárias para construção de uma po
te sobre o Ribeirão dos Mangues, lugar denominado Riacho Fundo, 1
gando as margens servidas de Estradas com a margem esquerda do re
ferido rio.
ARTIGO 2º) - Para execução da obra fica devidamente abtorizado a
firmar convênios com Órgãos que fizer necessário, bem como abrir!
créditos adcionais ou Especiais no Orçamento vigente, usando como
recursos anulação de dotações orçamentárias.
ARTIGO 3º) - Revogam-se as disposições em contrário entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 04 de junho de 1.982.
Elizeu NaiNr José Lopes
Aprovado em 12 discussão em 04.06.82 - Projeto Lei Nº 171/82