norma nº 278/1982

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PREFEITURA MUNICIPAL DE B s
[7] REGIÃO GEO.ECONÔMICA DE BRASÍLIA
MESEÇA PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 278
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA COMPRA DE UM
AUTOMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes,
decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir um *?
veículo de fabricação nacional, tipo automóvel ou cami
nhonete, novo, em qualquer concessionária que melhor lhe convier ,
assim como, marca, modelo e combustível, para atender a municipali
dade, podendo para tal, contrair financiamento com qualquer finan-
ciadora.
ARTIGO 2º - Fica igualmente autorizado, utilizar cotas do ICM e ou
tros recursos decorrentes da receita, para amortização
da dívida contrída, podendo para tal, anular total ou parcialmente
dotações correntes e ou abrir crédito suplementar, na forma da le-
gislação vigente.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Buritis, 29 de Julho de 1.982
ELIZEU ÁMDIR JOSÉ LOPES -
- Prefeito Municipal -
Aprovada em 12 discussão em 29 de Julho/82 - Projeto Lei nº 175/82