norma nº 281/1982

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
[= REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
di PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
DISPÕE SOSRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE
PRÉDIO PARA FUNCIONAMENTO DE SEGUNDO GRAU EM
BURITIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, decreta e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica autorizado ao executivo Municipal de Buritis a cm
ceder um prédio da municipalidade situado à Rua São Do
mingos nº 140, para funcionamento de Segundo Grau.
ARTIGO 2º - O prazo da concessão será de 6 (seis) anos consecutivos
a contar do ano de 1.982 (hum mil, novecentos e oiten-
ta e dois).
ARTIGO 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, com efeito retroativo a partir de Ol de Fevereiro
de 1.982. Revoga-se as disposições em contrário.
Buritis, 06 de Agosto de 1.982
- Prefeito Municipal -
APROVADA EM 02 DISCUSSÃO EM 06/08/82 - PROJETO DE LEI Nº 178/82