norma nº 282/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE B s
[e REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Nommime / PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE AS GERAIS
LEI
ÃO DE CRÉDITO
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A Câmara Municipal tis, Estado de Minas Gerais, e eu, em se
u nome, sanciono a seguinte Lei
ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Buritis, Estado de Mi-
nas Gerais, autorizada a contrair financiamento para!
recuperação e reparos das pontes dos Confins, Casa Forte, constru
ção da ponte Barriguda, recuperação e recapeamento de cascalho de
ruas e avenidas e recuperação de 1,500 (hum mil e quinhentos) qui
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lemetros de estradas vicinais do municipio.
ARTIGO 2º - Para atender ao disposto no Artigo anterior, fica a
Prefeitura Municipal de Buritis, autorizada a contra-
ir um financiamento de até Gil0,000.000,00 (Dez milhões de cruzei-
ros), junto à CREFISUL S.A, - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMEN
TOS e/ou outra Financeira, a ser pago em 24 (vinte e quatro) pres
tações mensais, vencendo-se a primeira delas 30 (trinta) dias a-
pós a assinatura do contrato de financiamento,
ARTIGO 3º - A Prefeitura Municipal de Buritis dará a CREFISUL S/A
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, e/ou outra em
presa financiadora, em garantia do fielceumprimento de tódas as o
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brigações decorrentes dessa operação mencionadas no contrato
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principal, caução das parcelas do Impôsto de Circulação de Merca-
dorias (1.C.M.), pertencentes ao Município ou da cota do Fundo de
Participação dos Municípios (F.P,M.) em valor idêntico a totalida
de do débito decorrente do financiamento contraído.
ARTIGO 4º - Para dar cumprimento a tôdas as suas obrigações decor
rentes desse financiamento, a Prefeitura Municipal as
sinará o indispensável contrato no qual constará tôdas as condi -
ções, assim como outorgará, a favor da CREFISUL e/ou outra finan-
ciadora, uma procuração por instrumento público, emccaráter irre
vogável, até o Final do pagamento de tôdas as obrigações assumidas
em decorrência do objeto da presente Lei, com poderes expressos !
para que a credora receba junto aos Bancos ou Repartições Públi -
cas competentes, os valores das Prestações referidas no Artigo 2º
ARTIGO 5º - Os Orçamentos municipais consignarao dotações especi -
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ARTICO 6º - Se, em qualquer época antes de findar o cumprimento cas
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ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Nm PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
+e»« continuação
até o limite determinado no contrato principal, com todos os podezds
res espetiaés e necessários para o fiel cumprimento do mandato,
A Pa . As ia
ais enquanto houver debito eim decorrencia da operação"
autorizada, suficientes para pagar as prestações vincendas,que com
preendem amortização do pricncipal e dos encargos do emprestimo,
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obrigações oriundas desse financiamento, houver qual-
quer modificação tributária-ou nas participações do Município, ex-
tinguindo ou alterando o que já existe, tudo quanto surgir, quer
quanto a tributação, quer no tocante às cotas e participações, reg
ponderá, igualmente, pelo cimprimento das obrigações assumidas em
decorrência da operação dinaneeira, objeto desta Lei.
revoga a Lei nº 280/92 de 06 de Agôsto de 1.982 e dis-
pesições em contrário.
Prefeitura Municipal de Buritis, 25 de Agósto d 82
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ELIZEU NADIR JOSÉ LOPES
- Prefeito Municipal -
APROVADA EM 13 DISCUSSÃO EM 30/08/82 - PROJETO DE LEI Nº 179/82,