| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 283 / 1982 |
| Date | 1982-09-30 |
| Ementa | INSTITUI UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS PARA FINS DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL. |
| native_id | 1410 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
INSTITUI UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS PARA FINS DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL. O prefeito Municipal de BuritissMG, usando ! das atribuições legais, especialmente quanto ao disposto no Arti- go 163, Inciso 1, letra M, da Lei Complementar nº 3/72 e em consg nância com o Decreto-Lei nº 1875/81, que dispõe sobre normas gera is de direito financeiro, DECRETA: ARTIGO 1º - Para fins de elaboração da proposta Orçamentária e con tabilização das despesas Municipais, ficam institui - das as seguintes Unidades Orçamentárias, subordinadas aos Órgãos, LEGISLATIVO e EXECUTIVO: 1 - LEGISLATIVO 1.1 - Gabinete e Secretaria da Camara 2 - EXECUTIVO 2.1 - Gabinege e Secretaria da Prefeitura 2.2 - Serviço de Fazenda 2.3 - Serviço de Contabilidade 2.4 - Serviço de Educação e Cultura 2.5 - Saúde e Assistencia Social 2.6 - Serviço de Obras Públicas 2.7 - Serviço Municipal de Estradas de Rodagem 2.8 - Encargos Gerais do Município ARTIGO 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará este ! Decreto em vigor a partir de ol de Janeiro de 1.985. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS, 30 de Betembr ELIZEU NADNR JOSÉ LOPES RU - PREFEITO "MUNICIPAL - E APROVADO EM 12 DISCUSSÃO em 30 de Setembro de 1982 - Proj. 180/82