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norma nº 283/1982

Tipo Lei
Número / Ano 283 / 1982
Date 1982-09-30
EmentaINSTITUI UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS PARA FINS DE ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL.
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INSTITUI UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS PARA FINS DE
ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL.
O prefeito Municipal de BuritissMG, usando !
das atribuições legais, especialmente quanto ao disposto no Arti-
go 163, Inciso 1, letra M, da Lei Complementar nº 3/72 e em consg
nância com o Decreto-Lei nº 1875/81, que dispõe sobre normas gera
is de direito financeiro, DECRETA:
ARTIGO 1º - Para fins de elaboração da proposta Orçamentária e con
tabilização das despesas Municipais, ficam institui -
das as seguintes Unidades Orçamentárias, subordinadas aos Órgãos,
LEGISLATIVO e EXECUTIVO:
1 - LEGISLATIVO
1.1 - Gabinete e Secretaria da Camara
2 - EXECUTIVO
2.1 - Gabinege e Secretaria da Prefeitura
2.2 - Serviço de Fazenda
2.3 - Serviço de Contabilidade
2.4 - Serviço de Educação e Cultura
2.5 - Saúde e Assistencia Social
2.6 - Serviço de Obras Públicas
2.7 - Serviço Municipal de Estradas de Rodagem
2.8 - Encargos Gerais do Município
ARTIGO 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará este !
Decreto em vigor a partir de ol de Janeiro de 1.985.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS, 30 de Betembr
ELIZEU NADNR JOSÉ LOPES RU
- PREFEITO "MUNICIPAL - E
APROVADO EM 12 DISCUSSÃO em 30 de Setembro de 1982 - Proj. 180/82

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