norma nº 284/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESADO MUNICÍ
PIO DE BURITIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, PA-
RA O EXERCÍCIO DE 1.983,
A Câmara Municipal de Buritis-MG, decreta e eu, Pre -
feito Municipal, sanciono a promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - O Orçamento Geral do Município de Buritis-MG, para o
exercício de 1983, estima a Receita em ($180,000,000,00
(Cento e oitenta milhões de cruzeiros) e fixa a Despesa em B....
170.000,000,00 (Cento e setenta milhões de crazeiros).
ARTIGO 2º - O saldo apresentado de f10.000.000,00 (Dez milhões de
cruzeiros) será destinado à Reserva de Contigência cu
jos regursos serao utilizados como Fonte Compensatória para aber-
tura de créditos adicionais (Suplementares, Especiais e Extraordi
náriosf), na forma dodisposto na Lei Municipal nº 174/78 de 06,09.
78,
ARTIGO 3º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tri-
butos, rendas e outras receitas correntes e de capi -
tal, conforme discriminação constante de quadro anexo que faz par
te integrante desta Lei:
1. RECEITAS CORRENTES
1.1 - Receita Tributária B. 6.750,000,00
1.2 - Receita Patrimonial C 1.380.000,00
1.3 - Receita Industrial & 300.000,00
1.4 - Transf. Correntes () 86.656.400,00
1.5 - Receitas Diversas E 2.537.720,00 € 99.624.120,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
2.1 - Operações de Créditos (f 34,000.000,00
2.2 - Alien.Bens Móveis/Imóv. [$ 6.200.000,00
2.5 - Transf. de Capital & 40.175.880,00 6 80.375.880,00
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA & 180.000,000,00
ARTIGO 4º - A Despesa será realizada de acordo com a seguinte dis
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(fi PREFEITURA MUNICIPAL DE BURIT
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
A PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE S GERAIS
criminação por "Unidades Orçamentárias":
1. LEGISLATIVO
1,1 - Gab. Sec. Câmara & 3.600.000,00
2. EXECUTIVO
2.1 - Gab. Sec. Prefeitura & 25.700,000,00
2.2 - Serviço de Fazenda 8 7.880.000,00
2.3 - Serv. Contabilidade & 3.120.000,00
2.4 - Serv, Educ. Cultura & 30.176.000,00
2.5 - Saúde e Assist. Social (3 15,150.000,00
2.6 - Serv. Obras Públicas & 31,500,000,00
2,7 - Serv. Mun. Estradas Rod.f$ 37.500.000,00
2.8 - Encargos Gerais Munic. ($ 15.374.000,00 & 170.000,000,00
2.9 - Reserva de Contingência & 10.000.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA | & 180.000,.000,00
ARTIGO 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
a) - Realizar Operações de Crédito por Antecipação da
Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita!
estimada nos termosddo Art. 67 da Emenda Constitucional nº 1/69,
b) - Abrir Créditos Suplementares até o limite de 40%
(quarenta por cento) do Orçamento da Despesa, nos termos do Art.
43, $ 1º da Lei nº 4,320/64.
c) - Anular, parcial ou totalmente, dotações do pre -
sente Orçamento como recursos à abertura de Créditos Adicionais.
ARTIGO 6º - Revogadas as Disposições em contrário, esta Lei entra
rá em vigor a partir de primeiro (1º) de Janeiro de
1983.
Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 30 de Set, 1982
ELIZEU NA | SÉ LOPES
PREFEITO MUNICIRAL PE BURITIS
APROVADA EM 12 DISCUSSÃO EM 30/09/82 - PROJETO DE LEI Nº 181/82