norma nº 289/1982

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
[= REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
io PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
DISPÕE A CRIAÇÃO DE ESCOLA RURAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS...
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representanteg
aprova e pede ao Prefeito Municipal que sancione a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica criada, no Município de Buritis-MG, uma Esoola RU
ral, no lugar denominado Fazenda Passo Fundo, no Dis-
trito de Serra Bonita,
ARTIGO 2º - Fica decretado que, a Escola Municipal ora autorizada,
terá o nome de ESCOLA MUNICIPAL IVO BETTIO.
ARTIGO 3º - Fica autorizado ao Executivo Municipal, efetuar as des
pesas necessárias para a construção do prédio da Esco-
la, bem como a contratação da Professora.
ARTIGO 4º - Fica igualmente autorizado, se necessário, a abertura
de crédito especial e assinatura de convênio, para cms
trução do prédio, junto a qualquer Órgão Público.
ARTIGO 5º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a pres-
ente Lei em vigor na data de sua sanção e publicação.
Câmara Municipal de Boritis, 03 de Dezembro de 1982,
aa) OTÁVIO ANTUNES DA SILVA - Vereador Propositor
ELIZEUTNAL
PREFEITO MUNICIP
RU ' IR
SECRETÁR XECUTIVO
Aprovada em 12 discussão em 03.12.82 - Projeto Lei nº 187/82