norma nº 292/1982

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PREFEITURA MUNICIPAL DE B IS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
nulidade ca doação com retorno dos referidos bens ao patrimônio do
nas dr de
Municipio.
ART. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revo
gadas as disposições em contrário,
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci
mento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cum-
prir tão inteiramente. como nela se contém,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS, EM 09 DE DEZEMBRO DE 1982
o JOSÉ LOPES
PREFEITO MUNICIPA E BURITIS
DISPÕE COMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº182/78 de 10
/10/7B - DETERMINA ÁREA DOADA E DÁ OUTROS !
PROVIDÊNCIAS...
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes
decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica autorizado ao Executivo Municipal, em face da mis
são na Lei nº182/78 de 10/10/78, determinar a área do-
ada ao Estado de Minas Gerais, juntamente com o prédio do Ginásio
Municipal para extensão de séries, que será compreendida dos lotes
ns 1,2, 3,4, 5, 6 e 7 da Quadra nº 22.
ARTIGO 2º - A referida área terá as seguintes confrontações e divi
sas: Frente com Avenida Bandeirantes; Fundos com os lo
E]
a
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
NmmE PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
tes nºs 8, 9 e lo da mesma Quadra; Lado Direito com Avenida Goiás
e Lado Esquerdo com Rua Ceará.
dido *
ARTIGO 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publica
ça ção, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Buritis, 10 de Dezembro de 1982
as
ELIZEU NADIR JOSÉ LOPES
PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS
190/82.
LEI Nº 293/82
DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE MOTOR MB 1113 DO !
GRUPO GERADOR DA VILA SÃO REDRO...
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes)
decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a: seguinte Lei: -—
ARTIGO 1º - Fica autorizado ao Executivo Municipal de Buritis, alii
enar um motor diesel Mercedes Benz, modelo 1113, inde 4
pendente de Hasta Pública, de propriedade da municipalidade que se
“|viu ao gerador de Luz da Vila são Pedro, neste Município. o
ARTIGO 2º - Fica igualmente autorizado ao Executivo Municipal alie
nar o motor em questão, ao preço justo de mercado, con
siderando ano de fabricação, vida Útil, peças ou qualquer valia qu
contribua para um bom preço.
ARTIGO 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publica
mo de
çao, revogando-se as disposições em contrário,