norma nº 298/1982

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
[= i REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
ARTIGO 3º - Revogada as disposições em contrário entrará a presen-
te Lei em vigor na data de sua publicação,
BuritisyMG, 10 de Dezembro de 1982
ELIZEU NADIR JOSÉ LOPES R
PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS SECR
EXECUTIVO
Aprovada em 12 discussão em 13.12,82 - Projeto de Lei nº 195/82
LEI Nº 298/82
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PARA SEDE DO *!
SINDICATO RURAL DE BURITIS E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS...
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes
decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal de Buritis autorizado a fa-
zer doação de terreno rubano, em qualquer área disponf
vel para construção da sede do Sindicato Rural de Buritis.
-
ARTIGO 2º - Fica igualmente autorizado ao Executivo Municipal, fa-
zer despesas, se necessário, para a legalização da áre
a a ser doada, utilizando como recursos a abertura de creditos es-
peciais usando dotações existentes no orçamento vigente ou através
de anulações totais ou parciais.
ARTIGO 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Buritis, 10 de Dezembro de 1982
ELIZEU NADIR JOSÉ LOPES
PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS SEG
EXECOTIVO
Aprovadaem 12 discussão em 13.12.82 - Projeto d
haga nº 196/82,