norma nº 301/1982

26.
Dia freada MUNICIPAL DE BURITIS
[= - REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Num PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
tar por outra máquina e/ou bem que valha ao bem ora alienado, inde
pedente de Hasta Pública.
ARTIGO 2º - Fica igualmente autorizado ao Executivo Grata a
nar a máquina em questão, ao preço justo, considerando
o ano de fabricação e condições de operação, pela tabela de máquina
usada, instituída por exigências legais.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da transação, em caso de permu
ta, se necessárias forem, ficam também autorizadas ao
Executivo Municipal, inclusive abrir créditos suplementares especi
ais usando dotações existentes no orçamento vigente ou através de
anulações totais ou parciais e/ou ainda vincular quotas de ICM ou
Fundo de Participação dos Municípios.
ARTIGO 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogando-seas disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Buritis, 10 de Dezembro-de 1982
e. NADIR JOSÉ LOPES
PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS BECRE o EXECUTIVO
DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE CAIXAS D'ÁGUA DA 1
MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
A Câmara Municipal de Buritis, por seus pepresentantes
Cecreta e eu Prefeito Municipal, sancinno a seguinte Lei:
RTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Buritis, autoriza-
do a alienar independente de Hasta Pública, 07 (sete )
Caixas d'água que serviram como reservatório na Vila São Pedro,
RTIGO 2º - Fica igualmente autorizado ao Executivo a determinar o
PREFEITURA MUNICIPAL DE B
A
[E] N REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA »
Nommime / PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
preço justo, condicionado ao tempo de uso das mercado-
rias alienadas,
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário entrará a presen
te Lei em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 10 de Dezembro de 1982 À
a, NADIR JOSÉ LOPES
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA MUDANÇA DE FI-
NALIDADE DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN|
ELAS, as
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes
decreta e eu Prefeito Municipal de Buritis, sanciono a seguinte Let
ARTIGO 1º) -Fica autorizado ao executivo Municipal de Buritis, mu-
dar as finalidades da Quadra nº 23 (vinte ectres) da Vila São Pe -
dro, deste Município, constante no Artigo VU da Lei Municipal nº 90
de 29.06.1976, de reservas para órgãos públicos, para venda a par-
ticulares para construções residenciais ou comergiais,
ARTIGO 2º)- As áreas a serem alienadas, deverão ser mediante escri
tura pública e a preço contante nas formalidades legais, para alie
nação de áreas confinantes ou quadras préximas a constante no artil
go 1º desta Lei.
ARTIGO 32 )- Revogam-se as disposições em contrário, entrará a pre-
sente Lei em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 06 de Novembro de 1981
cube NADIR JOSÉ LOPES ANTÔNIO PEDRO ANDRÉ SILVA
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO
Aprovada em 12 discussão em 06.11.81 - Projeto de Lei nº 163/81