norma nº 302/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE B
[E REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA -
Noutime / PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
preço justo, condicionado ao tempo de uso das mercado-
rias alienadas,
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário entrará a presen
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te Lei em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 10 de Dezembro de 1982 P
«2, NADIR JOSÉ LOPES A BR ATIVER
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS SE RIO E ECUTIVO
Aprovada em 12 discussão em 13,12,82 - Projeto dé Lei nº 199/82
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA MUDANÇA DE FI-
NALIDADE DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN|
CIAS,..
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes
decreta e eu Prefeito Municipal de Buritis, sanciono a seguinte Leh
ARTIGO 1º) -Fica autorizado ao executivo Municipal de Buritis, mu-
] dar as finalidades da Quadra nº 23 (vinte ectres) da Vila São Pe -
dro, deste Município, constante no Artigo V da Lei Municipal nº 90
Ms, de 29.06.1976, de reservas para órgães públicos, para venda a par-
ticulares para construções resicenciais ou comerbtiais.
ARTIGO 2º)- As áreas a serem alienadas, deverão ser mediante escri
tura pública e a preço contante nas formalidades legais, para alie
nação de áreas confinantes ou quadras próximas a constante no arti
go 1º desta Lei.
ARTIGO 3º)- Revogam-se as disposições em contrário, entrará a pre-
sente Lei em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 06 de Novembro de 1981
p. RADIR JOSÉ LOPES ANTÔNIO PEDRO ANDRÉ SILVA
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO
Aprovada em 12 discussão em 06.11.81 - Projeto de Lei nº 163/81