norma nº 307/1982

alá
(Pk PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
e)
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
ee PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE CAIXAS D'AGUA DA MU-
NICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus repre-
sentantes, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte '
Leis
ARTIGO 1º - Fica o poder Executivo Municipal de Buritis, autoriza-
do a alienar, na forma da Lei Complementar nº 03 de
28.12.72, 07 (sete) caixas d'agua que serviram como '!
reservatório na Vila São Pedro, durante a execução das
obras do reservatório e rede de abastecimento da Vila,
ARTIGO 2º — Revogada as disposições em contrário e a Lei nº 301/82
de t3,12,82, entrará a presente Lei em vigor na data '!
de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Buritis, 30 de dezembro de 1,982,
ELIZEU Sm JOSÉ LOPES
PREFEITO MUNICIP. E BURITIS
Aprovada em 1º discussão em 30.12.82 - Projeto Lei nº 204/82.