norma nº 308/1982

- 215.
VA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
e PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 308/82
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE IMG
VEL DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-!
CIAS.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus re-
presentantes, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguin
te Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Buritis, autoriza
do a alienar, na forma da Lei Complementar nº 03 de
28,12,72, os lotes nºs 8, 9 e 10 da Quadra nº 22, com
uma grea total de 1,818,52 m2,
ARTIGO 2º - Revogada a Lei nº 297/82 de 13,12,82 e as disposições
em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data
de sua publicação.
o Prefeitura Municipal de Buritis, 30 de dezembro de 1,982,
ELIZEU NÁRIR JOSÉ LOPES
- PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS
Aprovada em 18 discussão em 30.12,82 - Projeto Lei nº 205/82.
Nos