| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 309 / 1982 |
| Date | 1982-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO SALÁRIO DE PROFESSORES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1436 |
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«e REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA (dh PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS er Nmme/ PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 209/82 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO SALÁRIO DE PROFESSO RES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Buritis, por seus repre sentantes, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte! Leis ARTIGO 1º - Fica autorizado ao Executivo Municipal de Buritis, a reajustar o salário de Professores Rurais, constantes da Lei nº 287/82, Artigo 1º, Unidade 2,4, ítem O7, pa ra o valor de um Salário Mínimo Regional, sem prejuí- zo de outras vantagens, ARTIGO 2º - Os demais Artigos da Lei nº 287/82, de 30.09.82, per- manecem inalterados. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ' revogada a Lei nº 299/82 de 13.12,82 e disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Buritis, 30 de dezémbro de 1.982, ELIZEU N. JOSÉ LOPES PREPEITO ei BURITIS dá [| / do Mire UT MAR XAVITR srcx-nífiro ExroUrIvO ço Aprovada em 18 discussão em 30.12.82 - Projeto Lei nº 206/82, é