norma nº 311/1983

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
[e REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
Nm PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
ARTIGO 5º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação /
revogando as disposições em contrário,
Buritis, 18 de fevereiro de 1,983,
Adair de Olivelr
Municipal
V
““Dulcemar Alves Moreira —
Secretária Executivas
Aprovada em 13 discussão em 18/02/83 - Projeto Lei nº 001/83.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A
COMPANHIA AGRÍCOLA DE MINAS GERAIS - CAMIG - E DÁ /
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus represen-
tantes decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se-
guinte Lei:
ARTIGO 1º) Fica o Executivo Municipal de Buritis, devidamente au-
torizado a firmar convênio com a Companhia Agrícola de
Minas Gerais-CAMIG, objetivando a mútua colaboração /
entre as partes convenentes, visando o desenvolvimento
agropecuário do Município de Buritis, na execução dos/
encargos que por lei estão cominados à CAMIG.
ARIIGO 2º) Fica igualmente autorizado ao Executivo Municipal de /
Bur itis, a arcar com as despesas de aluguéis de cômo-
dos para as instalações necessárias do Posto de Venda/
da CAMIG neste Município, bem como, dispor de despesas
do nad Sa 5
ae,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
[= REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
WERE PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
necessárias nos programas de divulgação, apoio aos pro-
gramas de atividade da CAMIG neste Município.
ARTIGO 392)Para fazer as despesas constantes desta Lei, fica igual-
mente autorizado as despesas do convênio, usando como /
recursos dotações próprias do orçamento, e, se necessá -
rio, anular parcial ou totalmente outras dotações para /
reforço, ou abrir créditos especiais de acordo com a
Lei Federal nº 4.320 de 17/03/64.
ARTIGO 49)As despesas desta Lei, serao contabilizadas na seguinte/
dotação:
2.1 - Gabinete e Secretaria da Prefeitura.
Elemento: 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros.
Sub Elemento: 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos,
ARTIGO 5º)Revogadas as disposições em contrário, entrará a presen-
te Lei em vigor na data de sua publicação,
Buritis, 18 de fevereiro de 1,983,
e (oe
Dulcmar Alves Morelra
Secretárif Exe utiv.
Aprovada em 12 discussão em 18/02/83 - Projeto Lei nº 003/83,