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norma nº 928/2003

Tipo Lei
Número / Ano 928 / 2003
Date 2003-12-02
EmentaDISPÕE SOBRE O DESVIO DE FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id144

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ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
EN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
LEI Nº 928 de 02 de dezembro de 2003.
Dispõe sobre o desvio de função e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, $ 1º e 2º, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal decretou, e que o Prefeito não sancionou
e ela, em seu nome promulga a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar a
mudança de cargos de todos servidores efetivos que estejam em desvio de função há
pelo menos cinco anos da data de publicação desta Lei.
Art.2º. A mudança de cargos somente poderá ocorrer se o desvio de
função se deu em único cargo no período mínimo de cinco anos.
Parágrafo Único — Não poderá mudar de cargo o servidor que não
atenda a habilitação escolar mínima exigida para o cargo.
Art.3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Buritis —- MG, 02 de dezembro de 2003.
h,
Mário Mime de Farias
Vereador Presidente da Câmara
Encaminhada através do Of: 343/2003 — GSC — de 09/12/2003.

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