| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 928 / 2003 |
| Date | 2003-12-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O DESVIO DE FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais EN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS LEI Nº 928 de 02 de dezembro de 2003. Dispõe sobre o desvio de função e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, $ 1º e 2º, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decretou, e que o Prefeito não sancionou e ela, em seu nome promulga a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar a mudança de cargos de todos servidores efetivos que estejam em desvio de função há pelo menos cinco anos da data de publicação desta Lei. Art.2º. A mudança de cargos somente poderá ocorrer se o desvio de função se deu em único cargo no período mínimo de cinco anos. Parágrafo Único — Não poderá mudar de cargo o servidor que não atenda a habilitação escolar mínima exigida para o cargo. Art.3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Buritis —- MG, 02 de dezembro de 2003. h, Mário Mime de Farias Vereador Presidente da Câmara Encaminhada através do Of: 343/2003 — GSC — de 09/12/2003.