norma nº 315/1983

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PREFEITURA MUNICIPAL D ITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
SEA PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 315/1983.
DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ASSINATURA DE CONVÊNIOS E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS .
A Camara Municipal de Buritis, por seus representantes
decreta e eu Prefeito Municipal de Buritis, sanciono a seguinte !
Lei.
ARTIGO 1º)- Fica o Executivo Municipal de Buritis, devidamente au
torizado a firmar convênio com a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
DE MINAS GERAIS, para a implantação de UNIDADE DE ESTUDO SUPLETI-
VO no Município de Buritis, na forma exigida pelo Estado de Minas
Gerais, através da referida secretaria.
| ARTIGO 2º)- Para fazer face as despesas decorrentes deste gm
fica igualmente autorizado a dispor de recursos financeiros, para
contratação de pessoal, alugueis de salas, aquisição de materiais
didáticos e mobiliário, usando como recursos dotações vigentes, e
se necessário a anulação parcial ou total de outras dotações para
reforço da dotação própria na forma da Lei Federal. 4.320.
ARTIGO 3º)- Para a implantação de UNIDADE DE ESTUDO SUPLETIVO, fi-
ca igualmente autorizado, os convênios de adjunção de pessoal se
necessário, para o cumprimento das exigencias dos cursos a serem
implantados.
ARTIGO 4º)- Revogadas as disposições em contrário, entrará a pre-
sente Lei em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 04 de il de 1.983.
SECRETARIA .
" APROVADO EM 1º discussão, em 04.04.1983, projeto nº 07/83 de
21.03.1983, sancionado em 05.abril de 1.983".