norma nº 316/1983

EA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
REGIÃO GEO-ECONÔMICA DE BRASÍLIA
PRAÇA SALGADO FILHO, 27 — 38660-BURITIS — ESTADO DE MINAS GERAIS
DISPÕE SOBRE O DESCONTO DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes del
creta, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
ARTIGO 1º) Fica o Executivo Municipal de Buritis, devidamente auto
É rizado a descontar 10% do IPTU - Imposto Predial e Ter+
ritorial Urbano aos proprietários de imóveis da sede, distrito e
apovoados de Buritis, com data retroativa à partir de
01/01/83 a quem plantar árvores e conservá-las, durante
o período de 03 anos à partir do seu plantio, na rua em
frente seu imóvel, com orientação e supervisão do IEF /
ou da Prefeitura, ou a quem ela indicar.
ARTIGO 2º) Também receberá 10% do IPTU, em cadernos e outros mate-
riais escolares, para ser distribuídos com os alunos cal
rentes pelas Escolas que incentivar e promover o que se
refere o artigo 1º desta Lei.
ARTIGO3º) Esta Lei entrará em vigor à partir da data de sua publi]
cação, revogando as disposições em contrário.
Buritis, 06 de junho de 1.983.
Drê Dulcemar Alves Moreira
Secretária Executiva
Aprovada em 1º discussão em 03/06/83 - Projeto Lei nº 009/83.